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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 12 de Junho de 2018 - 12:04
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 17 de Novembro de 2023 - 13:28
Ministro do TST debate resultados de pesquisa sobre jurisprudência do STF em temas trabalhistas, na FGV Direito SP, em 22 de novembro
Coordenado por Olivia Pasqualeto, professora da FGV Direito SP, estudo analisou 841 decisões
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 03:00
Recurso de embargos interposto anteriormente à Lei n.º 11.496/2007. Notificação por telefone. Nos moldes do art. 841, § 2.º, da CLT, o Reclamante deve ser notificado da data de audiência de conciliação e julgamento.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, por força do disposto no art. 83, § 2.º, do Regimento Interno do TST.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Março de 2006 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Citação. Regras próprias do processo do trabalho. Ação rescisória com fundamento em violação às normas do cpc. Improcedência.
Nos termos do art. 841, § 1º da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 12:30
OAB prepara PL que torna o advogado indispensável no inquérito
PL garante que o investigado deve ser assegurado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado
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Colunas » Tome Nota Publicado em 14 de Março de 2023 - 12:13
Oxfam Brasil debate responsabilidade das empresas na violação de direitos humanos
Cidadania) e fala de Gustavo Ferroni (Oxfam Brasil) sobre o PL 572/22, que cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2013 - 11:15
Tratamento do câncer pode avançar com projeto que amplia cobertura por parte de planos de saúde
PL inclui fornecimento de remédios de uso oral em coberturas obrigatórias dos planos de saúde
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2022 - 13:32
Senador atende OAB e propõe PL que veda violação de prerrogativas por servidores federais
Esse é mais um esforço da Ordem para assegurar o livre exercício profissional de advogadas e advogados e garantir o respeito às prerrogativas da advocacia.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2005 - 11:03
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2006 - 14:10
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2022 - 17:12
Lei 14.365/22 assegura honorários de acordo com o previsto no CPC
Símbolo do avanço e da garantia de um exercício profissional digno e respeitado, a Lei 14.365/22
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2022 - 12:19
OAB ajuíza ação contra artigos da Lei 14.365/22 sobre imunidade profissional
O CFOAB solicitou ainda a concessão de liminar para suspender a eficácia da revogação.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2023 - 09:18
PL que amplia atuação do advogado em processos administrativos de trânsito avança no Congresso
O PL agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Casa.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2023 - 09:26
CFOAB apoiará PL que isenta segurado de restituir valores após revogação de tutela
O texto que está em tramitação na Câmara dos Deputados retira das hipóteses de devolução por parte do segurado do INSS os valores recebidos a título de revogação de tutela ou liminar, nos termos do art. 115 §3-A a ser incluído na Lei 8.213/91.
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Doutrina » Geral Publicado em 20 de Junho de 2023 - 11:20
"PL das Fake News": como o projeto de lei vai impactar na vida das pessoas?
Por Bárbara Fraga.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 10:45
PL altera marco civil da internet para restringir acesso a dados de cidadãos
O acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, passa a ser possível somente pelo delegado de polícia e pelo MP, quando tiverem competência legal para a sua requisição
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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Outubro de 2023 - 16:12
Simplificação das regras para tributação dos investidores não residentes em FIP aumenta segurança jurídica, avalia especialista
Bruno Habib, sócio do Veirano Advogados, esclarece mudanças previstas no PL nº 4.188/21.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 12:45
Comissão do Senado aprova projeto que transfere ao empregador custos com transporte do empregado
Pelos cálculos e avaliação do autor do PL, o impacto da medida no orçamento das empresas é ?desprezível?
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2022 - 16:44
Câmara aprova projeto que altera responsabilização de sócios em dívidas de empresas
PL, de autoria do ex-deputado Bruno Araújo, segue para a sanção presidencial.